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porPaulo Teixeira

Juiz brasileiro determina mudança de nome e gênero de menino

O juiz Anderson Candiotto, da Terceira Vara da Comarca de Sorriso (a 420 km de Cuiabá), julgou procedente uma ação de retificação de assento de registro civil para alterar o nome e o gênero sexual de uma criança. O processo foi interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – 1ª Defensoria Pública de Sorriso-MT, em favor de C.H.D., sob fundamento de que menino nasceu com anatomia física contrária à identidade sexual psíquica. Na decisão, o juiz determinou a mudança do nome e que conste no campo indicativo do gênero sexo “feminino”.

De acordo com a mãe da criança, após alerta da escola, ela buscou auxílio e informações quanto ao comportamento do filho. O menino foi levado ao ‘Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP/SP’ para acompanhamento. Na unidade, foi diagnosticado o transtorno de identidade sexual na infância.

A ação foi recebida pelo Poder Judiciário em dezembro de 2012. O juiz definiu assistência judiciária gratuita e manifestação ministerial, que defendeu a realização de um estudo psicossocial do caso. Após a realização do estudo e a oitiva da criança na modalidade de Depoimento sem Dano (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=1194), em agosto de 2015, a parte autora pediu o julgamento totalmente procedente do feito e o Ministério Público Estadual manifestou pela procedência integral dos pedidos.

Segundo o magistrado, “a personalidade da infante, seu comportamento e aparência remetem, imprescindivelmente, ao gênero oposto de que biologicamente possui, conforme se pode observar em todas as avaliações psicológicas e laudos proferidos pelo Ambulatório de Transtorno de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psiquiatria e Psicologia Forense (AMTIGOS) do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP/SP, único no Brasil que exerce estudos nesse aspecto, evidenciando a preocupação dos genitores em buscar as melhores condições de vida para a criança”.

A decisão foi fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana disposto na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, que envolve tanto valores materiais bem como valores de caráter moral. O juiz considerou ainda jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fonte: Da redação (Justiça em Foco), com TJMT

COMENTÁRIO:

Para quem pensava que isto iria demorar, eis aí a resposta.

Mesmo que o juiz possa não ter o tomado como parâmetro o Plano Nacional de Cidadania LGBT do Governo Federal (aprovado em 2009, no segundo ano do governo de Lula da Silva), vejamos o que estabelece abaixo um dos itens do Plano:

Estratégia 2 do Eixo Estratégia I: 

“Garantir à pessoa com laudo médico de transexualidade, a qual tenha cumprido todos os quesitos e normas exigidos pelo Conselho Federal de Medicina e indicação cirúrgica de transgenitalização, modificação automática do seu registro civil (nome e sexo) sem a necessidade de entrar com ação na esfera judicial”.

Há outros itens do referido Plano que convergem na mesma direção. Alguns já foram implementados em estados e municípios, como no Rio de Janeiro, por exemplo.